Começa a
vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de
dezembro do ano passado.
Houve 25
vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta
apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de
juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre
de Moraes.
Entre os
pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes
contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios
cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da
segurança pública.
Juiz de
garantias
Nessa
quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de
garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que
não tem data para ocorrer.
A decisão
anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que,
na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses.
Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do
juiz de garantias.
A decisão de
Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros
do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa
até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.
Fux ocupa
interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de
janeiro.
O juiz de
garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os
pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à
apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões
preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças. Fonte: EBC. *Com
informações do repórter André Richter. Foto/Divulgação: Valter Campanato
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